Editorial	Empregados da Celesc discutem pré-pauta
NOTAS	Crise de competência de ética na adm. pública
Reforma da previdência

Editorial

O estatuto da cidade e o desafio aos municípios

Desde julho de 2001 está em vigor em todo o país a Lei 10257, conhecida por Estatuto da Cidade. Ele é fruto de um difícil e vagaroso processo de tramitação que durou mais de uma década e que teve, durante os debates para a redação final, o envolvimento de todos os setores relacionados com o espaço urbano.

No Estatuto da Cidade estão previstos o parcelamento ou edificações compulsórios, o IPTU progressivo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. E, o que é considerado mais importante, o Estatuto da Cidade reserva espaço privilegiado para a participação popular nas decisões acerca das questões urbanas, como a solicitação de estudo de impacto de vizinhança e de audiências públicas.

O Brasil é um país essencialmente urbano. Mais de 80% da população e a maior parte das atividades econômicas estão em áreas urbanas e é nestas áreas também que estão os problemas mais difíceis para o Poder Público administrar com a eficiência necessária.

O Estatuto da Cidade só poderá ajudar de fato as cidades e seus moradores se sobretudo as prefeituras fizerem a sua parte. Alguns elementos da lei precisam passar pelas Câmaras de Vereadores. Entre eles a adequação do plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes ou, se não alcançarem esse coeficiente, se integrarem em regiões metropolitanas, com interesse nas questões turísticas ou se inseridas em área de influência de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental.

As Prefeituras precisam enviar às Câmaras projetos que contemplem estas questões e que permitam ampla participação da sociedade, para que entrem em vigor até 2006.

Assim, a aprovação da lei pelo Congresso Nacional foi apenas o primeiro passo. Se o Município é, por excelência, o lugar da solução dos problemas urbanos, é nele que a sociedade, juntamente com o poder público local, devem definir a cidade onde todos querem viver.

Mas a tarefa das prefeituras não se resume apenas a novas leis municipais. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade impõem um novo e complexo sistema de atuação na questão urbana, marcado, sobretudo pela gestão democrática.

O administrador público, mais que um ser político, tem que ter a percepção de futuro para sua cidade e buscar o que de melhor pode fazer para que seu município fique cada vez melhor. Essa é a função social do administrador público. Se nada mudar para melhorar a qualidade de vida na cidade durante uma gestão, então para que serviu o título de administrador? O Saesc sugere que prefeitos e vereadores, principalmente os administradores, não percam a oportunidade de transformação que o Estatuto da Cidade está concedendo. O sucesso vai depender da iniciativa de cada um.

NOTAS
Eleição
Se você quiser contribuir mais ativamente com o Saesc, debatendo as questões profissionais e a atuação prática e política da entidade, seja um delegado sindical. A eleição serão em 19 de agosto e você poderá candidatar-se a partir de 17 de julho. Antes disso o Conselho Deliberativo irá se reunir para definir as delegacias eleitorais, o número de vagas e outras questões.

Curso
Terá início em agosto o Curso de Pós-Graduação de gestão de práticas profissionais e pesquisa científica, com duração de dois anos. Segundo os organizadores, o objetivo deste curso inédito no Brasil é desenvolver a pesquisa científica a partir do cotidiano para subsidiar as práticas profissionais. É voltado para administradores, assistentes sociais e profissionais que atuam em pesquisas. As inscrições vão até o dia 30 de junho e podem ser feitas através do site www.cress-sc.org.br ou pelo telefone 48 224-6135. As aulas acontecerão no auditório do Conselho Regional de Serviço Social, que fica no mesmo prédio do Saesc, em Florianópolis.

Tractebel
A Tractebel adiantou o pagamento da PLR 2003, equivalente a 1,4 remuneração mensal do empregado a todo o seu quadro funcional. O benefício foi pago em 16 de maio. Este pagamento é uma conquista dos empregados, visto que em 2002 a empresa não apresentou lucro.

Reforma
A sede do sindicato acabou de passar por uma reforma. As duas salas da entidade, situadas no edifício Aplub - centro de Florianópolis - tiveram a velha forração substituída por piso, o que deixou o ambiente mais claro e higiênico. Também foi adquirido mais um computador para os trabalhos diários do Saesc e a sala de reuniões ficou mais ampla. Venha conferir as mudanças e faça uma visita ao Saesc. Ele está de portas abertas em horário comercial.

Reforma da previdência:
Sindicato apóia servidores

A diretoria do Saesc está apoiando a postura dos servidores federais contra o projeto de Reforma da Previdência, enviado pelo governo ao Congresso. Para o sindicato, este projeto é inoportuno e não promove inclusão social, como alega o Governo. Além disso defende que a ordem jurídica deve ser preservada e os direitos adquiridos, mantidos. "A cobrança de inativos é inconstitucional e dificilmente o Tribunal de Justiça aprovará este projeto", comenta o presidente do Saesc, João Paulo de Souza. Para pressionar o governo, os servidores aprovaram indicativo de greve por tempo indeterminado a partir de 8 de julho.

Saesc fecha acordo com CRA e Sebrae
Com 15% de reajuste salarial sobre a remuneração de 30 de abril e mais 20% no vale refeição e auxílio alimentação, além da manutenção das cláusulas do acordo passado, o Sebrae assinou o acordo coletivo com o Saesc e o Sindaspi. Mas este acordo só teve êxito graças à mobilização da categoria, que rejeitou a primeira proposta do Sebrae de reajuste de 11% em assembléia geral com voto secreto em 30 de maio. Este foi um fato inédito nas negociações com o Sebrae e foi fundamental para o fechamento como os trabalhadores haviam solicitado na pauta.

Já no Conselho Regional de Administração com a acordo assinado com o SAESC, os empregados tiveram um reajuste integral do INPC - 19,36%, pago em duas parcelas iguais em 1° de maio e em 1° de outubro. Também no CRA o reajuste incide sobre a remuneração de 30 de abril. Outro ponto positivo no acordo foi a inclusão dos dependentes diretos dos empregados no plano de saúde, além da manutenção das cláusulas do acordo anterior.

Governo de SC não avança nas negociações
A data base das empresas do governo - Epagri, Cidasc, Icepa, Ceasa, Codesc, Santur e Casan - passou e até o momento o Governo do Estado não apresentou nenhum plano de reajuste salarial. Os diretores das empresas alegam que não podem assinar nada enquanto o CPF - Conselho de Política Financeira do Estado - não der sinal verde. Enquanto isso os trabalhadores e os sindicatos ligados à Intersa da qual o SAESC faz parte, que estão tentando negociar desde março, buscam pressionar o governo, participando de mobilizações e sendo solidários aos professores, que estão enfrentando o mesmo problema. A reivindicação base destas categorias é a reposição das perdas de acordo com o INPC (19,36%) e mais 27% ainda devido pelos governos anteriores. O Saesc lamenta esta postura do Governo do Estado, visto que uma de suas plataformas de campanha foi justamente a valorização do funcionalismo público. Acredita que é possível avançar, mas para isso o Governo precisa se dispor a negociar com os sindicatos. Caso contrário, as categorias buscarão outras formas para pressionar a negociação, entre elas o apoio parlamentar e a própria intermediação do Ministério do Trabalho.

Celesc: Aposentados têm vitória
Após quase três anos de indecisão, os aposentados da Celesc tiveram uma vitória importante na Justiça do Trabalho neste mês de junho. Os aposentados, ameaçados de demissão, entraram na justiça com uma ação littis consortis para defender a Celesc. Ou seja, como pessoas diretamente interessadas no litígio, deixaram evidente que nenhum acordo entre a empresa e a Procuradoria poderia ser feito sem a sua aprovação. O diretor do Saesc, João Paulo de Souza, foi o advogado assistente de defesa na ação.

Além disso está para ser aprovado no Tribunal Superior do Trabalho a reformulação da orientação jurisprudencial nº 177 que permitirá a todo o aposentado pelo INSS continuar trabalhando nas empresas públicas.

Empregados da Celesc discutem pré-pauta

Será entre os dias 7 e 11 de julho as assembléias regionais para análise da pré-pauta ao acordo coletivo 2003/2004. A Assembléia estadual será dia 2 de agosto, em Florianópolis. Entre os pontos a serem debatidos pelos empregados estão a garantia de emprego, a reposição salarial, produtividade, concurso público, extensão de direitos aos novos e a manutenção das conquistas. Os acordos da Celesc têm um papel importante, pois são parâmetro para as demais negociações. além disso os empregados querem ver a implantação do novo modelo de gestão.

Criado o prêmio Saesc Universitário
A partir deste ano o Saesc premiará o aluno formando classificado em 1° lugar no Curso de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina por semestre. O objetivo do prêmio é estimular a reflexão, a competição, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos alunos de Administração, visando a colocação de profissionais diferenciados no mercado, com potencial de criatividade, liderança e habilidade de aplicar as técnicas da
ciência da Administração. O Prêmio, que terá o valor de R$ 800,00 e será entregue no ato da formatura. Na 1ª edição, o SAESC estará contemplando o melhor aluno entre formandos do 1º semestre de 2003.

ARTIGO

Dicas a iniciantes (mercado de capitais)

Adm. Juares de Jesus, Administrador de Grupos de Investimentos

A maneira mais fácil de se lançar no mercado dos negócios como objetivo de adquirir auto conhecimento e criar afinidade com as armadilhas do setor é sem sombra de dúvidas através da formação de pequenos grupos de investimentos, não com a idéia da busca de economia com custos de administração, mas sim com o conceito de conduzir seus recursos pessoalmente.

Antes vamos às estatísticas: segundo dados da Proshare, uma organização do Reino Unido, o primeiro Clube de Investimentos surgiu nos Estados Unidos há mais de 100 anos e hoje existem naquele país cerca de 60 mil clubes totalizando mais de um milhão de membros. No no Brasil eles surgiram há mais de 20 anos e os registros da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) indicam pouco mais de 300 em atividade. Os clubes são em sua maioria formados entre grupos de amigos, colegas de trabalho, vizinhos, membros de clubes sociais ou de esportes e por familiares. A minha dica é de formação de um pequeno grupo de pessoas (de 20 a 30 e no máximo 50) originários dentre aqueles citados acima que possibilite uma arrecadação mensal entre 2 e 3 mil reais. Nomear 5 administradores do grupo para divisão de tarefas (cadastro, balancetes, pesquisas, consultas a especialistas e ordens de compra e venda), abre-se uma conta solidária entre 3 dos 5 administradores. Promove-se a arrecadação por um período de 1 ano com mais 1 de carência, ou seja, num período de 2 anos nenhum membro do grupo poderá pedir resgate de cotas.

Depois dos dois de experiência, dependendo dos resultados, encaminha o registro do grupo para tornar-se Clube de Investimentos. É começar pelo começo.

Ações
São títulos de renda variável emitidos por Sociedade Anônima, representam a menor fração do capital da empresa que os emitiu. O investidor que compra ações de uma companhia torna-se um co-proprietário dela e passa a ser chamado de acionista minoritário. Uma ação pode ser ordinária ou preferencial, o que confere direitos distintos ao seu detentor. Como esse mercado é muito volátil, é recomendado apenas para investidores que têm apetite para risco.

Fundos

Comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, que tem o objetivo de conseguir ganhos de capital através da negociação de títulos e valores mobiliários. Podem ser especializados em determinados tipos de investimento, como renda fixa ou renda variável, e são regulados pela CVM e pelo Banco Central. As aplicações num fundo de investimento são feitas pela compra de cotas. São administrados apenas por instituições autorizadas.

PGBL

Significa Plano Gerador de Benefícios Livres e é a melhor opção para quem deseja investir na aposentadoria. Na prática, é um plano de previdência que repassa para o cliente todo o rendimento obtido com o investimento do dinheiro, sem cobrança de impostos. A administração do dinheiro é mais transparente, como num fundo de investimento comum. É possível definir com precisão a política de aplicação dos recursos, pois os diferentes PGBLs são classificados por esse critério.

Crise de competência de ética na administração pública
Adm. Walmor Tadeu Schweitzer, Delegado do CRA/SC
Professor de Ética Geral e Profissional da UNIPLAC

O insucesso das finanças públicas no Brasil está centrado basicamente na falta de competência administrativa e na ausência de ética dos nossos governantes. A maioria dos nossos executivos públicos, ao formar a sua equipe de trabalho, não leva em conta a qualificação técnica que o cargo requer para o desempenho das variadas funções administrativas. Em pleno século XXI, temos pouquíssimos profissionais administradores atuando no serviço público. Embora o Brasil forme Administradores públicos competentes, eles são os primeiros a ser preteridos para os principais cargos da administração pública. O escolhido é colega de campanha, membro da família ou correligionário partidário.

O que se observa é a não aplicação das técnicas da Ciência da Administração nas atividades do setor público. Os recursos naturais que possuímos indicam que o problema não é econômico, mas, sim, de gerenciamento. Não sabemos administrar nossas dívidas, não sabemos administrar nossa previdência e segurança, não sabemos utilizar a legislação tributária de forma eficiente e eficaz, não elegemos prioridades na aplicação dos recursos públicos e, por fim, não existe um planejamento, e quando existe, não é cumprido.

Os Estados Unidos são a maior potência econômica, não pela qualidade de suas teorias econômicas, mas pela qualidade de suas teorias administrativas.

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu uma nova visão de administração, fazendo com que os entes da federação gerem os recursos necessários à sua auto-sustentação. Para que isto seja possível, é imprescindível o ingresso no setor público de profissionais Administradores competentes que por certo irão colocar na prática os métodos e técnicas da Ciência da Administração.

Segundo o mestre Drucker, não existe país sub-desenvolvido, existe país sub-administrado.

O outro aspecto do insucesso das finanças públicas se refere a falta de consciência ética dos nossos gestores públicos. Nunca o tema "Ética" esteve tão em evidência como agora. O mau exemplo no uso dos recursos públicos, tem provocado um sentimento de indignação da sociedade brasileira, demonstrado através dos veículos de comunicações, discussões públicas em seminários, conferências e debates.

Os desvios nos padrões éticos no Brasil chegaram tristemente celebrizar a conhecida "lei de Gérson" para se referir a uma situação em que vale tudo para se obter vantagens.

De nada vale discurso sem a prática correspondente, e conduta ética não é artigo que se encontre à venda em bazares ou bancas de jornais.

Uma corrupção não justifica a outra. É preciso quebrar essa cadeia de comando viciada que não conduz a um salutar processo de limpeza ética das ações cotidianas.

É preciso ter coragem para perder e ter prejuízos de curto prazo, para que, mais tarde, o lucro seja convertido em dignidade, respeito e felicidade.

A ética está presente no seu dia-a-dia nas relações pessoais. Não adianta ser um adepto da ética de fim de semana, baseada tão só no voluntarismo e esquecer estes preceitos durante a semana no ambiente de trabalho.

É preciso consciência ética. Consciência que vai além do cumprimento restrito de normas especificadas nos códigos. Atinge sobretudo a questão da qualidade de vida e o compromisso com o futuro do povo brasileiro.

A qualificação ética é tão ou mais importante que a qualificação técnica. Uma precisa da outra para construir o alicerce do administrador público.

De nada valerão as reformas política, fiscal , tributária e outras, tão exigidas pela sociedade brasileira e prometidas pelos políticos em suas campanhas eleitorais, se os setores públicos não possuírem, em seus quadros, administradores competentes e acima tudo éticos.

Por fim, quero frisar que a crise que hora enfrentamos não foi causada durante todos estes anos por legislações inadequadas, e, sim, por uma crise de competência administrativa e de compromissos éticos, cuja cultura herdamos desde os primórdios da formação da nação brasileira.